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Decreto municipal nº 20.348, de 05 de setembro de 2019

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20348

Ano

2019

Data

05/09/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

3023_ce_266436_1.pdf

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 822, de 13 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg).

Indexação

Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg);

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Orçamento e Finanças Públicas
  • Segurança Pública

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 822, de 12 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.063, de 08 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.578, de 22 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.593, de 02 de agosto de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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