Lei Complementar municipal nº 1.008, de 16 de abril de 2024

Repristina a Lei Complementar nº 821, de 21 de
novembro de 2017, e a Lei Complementar nº 822,
de 13 de dezembro de 2017; altera os requisitos
para o recrutamento da classe dos cargos de
Agente de Serviços Técnicos e Operacionais, no
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da
Administração Centralizada, no Grupo de
Fiscalização e Vigilância (FV), código FV-1.04.07,
constante na letra “b” do Anexo I da Lei nº 6.309,
de 28 de dezembro de 1988 – Plano de Carreira
dos Funcionários da Administração Centralizada
do Município –; inclui parágrafo único no art. 1º
da Lei Complementar nº 821, de 21 de novembro
de 2017, e art. 19 na Lei Complementar nº 985, de
21 de setembro de 2023; e revoga os incs. VII e
VIII do art. 1º; os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14
e os incs. VII e VIII do art. 18, todos da Lei
Complementar nº 985, de 21 de setembro de
2023, restabelecendo o Fundo Municipal de
Segurança Pública (Fumseg) e o Fundo
Municipal de Defesa Civil (Fumdec), extinguindo
o Fundo Municipal de Segurança Pública,
Proteção e Defesa Civil (Fumspdec), vinculando o
Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec) ao
Gabinete do Prefeito (GP), incluindo o Teste de
Aptidão Física (TAF) nos requisitos de
recrutamento da classe de cargos de Agente de
Serviços Técnicos e Operacionais, repristinando a
Lei Complementar nº 821, de 21 de novembro de
2017, e a Lei Complementar nº 822, de 13 de
dezembro de 2017, com efeitos retroativos a 22 de
setembro de 2023, e autorizando o Executivo
Municipal a abrir créditos adicionais na Lei
Orçamentária Anual (LOA) nos termos em que
especifica.

Repristinação
Lei Complementar 821
Lei Complementar 822
Recrutamento
Cargo
Agente de Serviços Técnicos e Operacionais
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada
Grupo de Fiscalização e Vigilância (FV)
Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município
Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg)
Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec)
Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (Fumspdec)
Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec)
Teste de Aptidão Física (TAF)
Lei Orçamentária Anual (LOA)

PLCE 001-24
23.0.000110550-7