Lei Complementar municipal nº 821, de 21 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
821
Ano
2017
Data
21/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/11/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec).
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Câmara publicou em 13/03/2018 a derrubada de veto do art. 3°, Inc. I.
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Câmara publicou em 13/03/2018 a derrubada de veto do art. 3°, Inc. I.
Indexação
Fundo Municipal de Defesa Civil - Fumdec Derrubada de veto - art. 3°, Inc. I
Observação
Processo 1721/2017
Republicação: DOPA Data: 13/03/2018 Página: Norma_821_20171121_1.html
Republicação: DOPA Data: 13/03/2018 Página: Norma_821_20171121_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 20.349, de 05 de setembro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 985, de 21 de setembro de 2023
Repristinado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.008, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.008, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica