Lei Complementar municipal nº 1.068, de 18 de março de 2026

Repristina os efeitos do inc. X e do parágrafo único do art. 7º e dos arts. 8º a 13, altera o parágrafo único do art. 7º, o art. 10 e o caput e o parágrafo
único do art. 11 e inclui incs. I a III no art. 11, todos da Lei Complementar nº 447, de 10 de maio de 2000, restabelecendo o Fundo Municipal de
Fomento ao Turismo (FUNTUR); e revoga o inc. IV do art. 1º, o art. 2º e o inc. IV do art. 18, todos da Lei Complementar nº 985, de 21 de setembro de 2023.

Fundo Municipal de Fomento ao Turismo;
FUNTUR;
Fundos municipais;
Turismo;

R1192-25 PLCE 25;
25.0.000116133-7