Lei Complementar municipal nº 832, de 09 de março de 2018

Dispõe sobre medidas de polícia administrativa
de competência do Município de Porto Alegre;
altera a descrição analítica das atribuições do
cargo de provimento efetivo de Guarda
Municipal no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e alterações posteriores; e
altera os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do
caput do art. 18, os incs. I, II e IV do caput do art.
20 e o art. 27, inclui inc. XXXI no caput do art.
18, inc. V no caput e § 2º no art. 20, art. 27-A, § 6º
no art. 91-A, art. 91-B, art. 91-C e art. 91-D e
renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 20,
todos na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro
de 1975 – que institui posturas para o Município
de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores.

Lei antivandalismo Código de posturas Pixações Manifestações públicas Guarda Municipal Patrimônio público Edificações públicas Edificações particulares Espaço público Infração Denuncia de ato de infração Uso de imagem Autos de infração Dívida ativa Cargo de Guarda Municipal Atribuições do Guarda Municipal Limitações de trânsito

ADIN; 70077010890; suprimida a alteração d inciso I do art. 20 da LC 12/75
; 0066301-89.2018.8.21.7000; Decretada Inconstitucionalidade; Processo 18.0.000000303-0/2018 Norma_832_20180309_1.html