Lei Complementar municipal nº 899, de 03 de março de 2021

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 832, de 9 de março de 2018 – que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo as infrações previstas na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores.

Polícia administrativa;
Infração administrativa;

Processo 21.0.000015237-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3862_ce_316278_1.pdf