Lei Complementar municipal nº 899, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
899
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/03/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 832, de 9 de ma
rço de 2018 – que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de compet
ência do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a
s infrações previstas na Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores.
rço de 2018 – que dispõe sobre medidas de polícia administrativa de compet
ência do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a
s infrações previstas na Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores.
Indexação
Polícia administrativa Infração administrativa
Observação
Processo 21.0.000015237-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3862_ce_316278_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica