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Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

694

Ano

2012

Data

21/05/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

25/05/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

533_ce_40506_1.pdf

Ementa

Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Indexação

Política de proteção de animais
Criação
comércio
exibição
Pocilga
Área de Ocupação Rarefeita

Observação

Republicação: DOPA Data: 31/05/2012

Página: Norma_694_20120521_1.html

Assuntos

  • Meio Ambiente
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10, de 21 de janeiro de 1938
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 3.099, de 18 de dezembro de 1967
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 110, de 23 de novembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.506, de 14 de dezembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.831, de 07 de maio de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.946, de 27 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 278, de 24 de junho de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.215, de 08 de janeiro de 1993
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.976, de 09 de abril de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.196, de 22 de julho de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.212, de 02 de outubro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.840, de 20 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.871, de 04 de janeiro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 479, de 30 de setembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.408, de 19 de janeiro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.770, de 17 de junho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 546, de 11 de abril de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 9.994, de 19 de junho de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar municipal nº 565, de 30 de janeiro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.466, de 19 de junho de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.767, de 29 de outubro de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.843, de 05 de março de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.933, de 14 de julho de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.933, de 14 de julho de 2010
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.403, de 12 de setembro de 2013
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 18.587, de 13 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 776, de 23 de outubro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 776, de 23 de outubro de 2015
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 801, de 09 de setembro de 2016
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 803, de 21 de setembro de 2016
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 19.511, de 26 de setembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 854, de 15 de julho de 2019
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 20.561, de 29 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 889, de 01 de setembro de 2020
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 899, de 03 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 901, de 20 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 904, de 08 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 917, de 13 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 939, de 15 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 959, de 04 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 968, de 06 de março de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 21.948, de 18 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 978, de 04 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 984, de 04 de setembro de 2023
Norma correlata  Informação-PGM nº 2.457, de 11 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.031, de 30 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.050, de 11 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.053, de 05 de novembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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