Lei Complementar municipal nº 776, de 23 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
776
Ano
2015
Data
23/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/10/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os arts. 23 e 26 e revoga o § 1º do art. 22,
os incs. I a IV do caput e o parágrafo único do
art. 23 e os arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº
694, de 21 de maio de 2012, excluindo proibições
estabelecidas para a comercialização de animais e
determinando a esterilização, a microchipagem, a
identificação e o registro de animais comercializados
no Município de Porto Alegre.
os incs. I a IV do caput e o parágrafo único do
art. 23 e os arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº
694, de 21 de maio de 2012, excluindo proibições
estabelecidas para a comercialização de animais e
determinando a esterilização, a microchipagem, a
identificação e o registro de animais comercializados
no Município de Porto Alegre.
Indexação
Comercialização de animais Registro de animais Proteção Proteção de animais
Observação
Processo 15.0.000010045-2/ Norma_776_20151023_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.511, de 26 de setembro de 2016
Anexos Norma Jurídica