Lei Complementar municipal nº 803, de 21 de setembro de 2016

Inclui parágrafo único no art. 45 da Lei
Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 –
que consolida a legislação sobre criação, comércio,
exibição, circulação e políticas de proteção de
animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, e alterações posteriores,
determinado que, em caso de apreensão de aves em
rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem
e doação e proibindo o seu abate.

Criação, comércio,exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre

Processo 16.0.0000046576-7/ Norma_803_20160921_1.html