Lei Complementar municipal nº 968, de 06 de março de 2023

Altera o inc. I do parágrafo único do art. 69-A da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo menção à pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, multa e proibição da guarda nos dizeres do cartaz que alerta sobre a violência contra animais e o meio de a denunciar.

MALTRATATO DE ANIMAIS
ABANDONO DE ANIMAIS
VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS
Política de proteção de animais
Criação
comércio
exibição
Pocilga
Área de Ocupação Rarefeita
MULTA

PLCL 007-22