Lei municipal nº 7.215, de 08 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7215
Ano
1993
Data
08/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE CARNE E DERIVADOS ORIGINARIOS DA EUROPA DE
PAISES ONDE EXISTA DOENCA BSE (ENCEFALOPATIA BOVINA ESPONGIFORME)
PAISES ONDE EXISTA DOENCA BSE (ENCEFALOPATIA BOVINA ESPONGIFORME)
Indexação
COMERCIO SAUDE PUBLICA ALIMENTACAO
Observação
Processo 42513/1992
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 694, de 21 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica