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Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

395

Ano

1996

Data

26/12/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

24/04/1997

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá out
ras providências.

Indexação


SAUDE PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CODIGO MUNICIPAL DE SAUDE

Observação

adin; 70005412986; POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA D
ECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 68,71,72, INCISOS I,V,VI,XI,XI
I E XIV, ARTIGOS 73, INCISOS I,II,V, VI,IX,X,XI,XII E XIII, ARTIGO 74 DA L
EI COMPLEMENTAR Nº 395, DE
26-12-1996, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EXCLUINDO APENAS O ARTIGO 168 DA
REFERIDA LEI,; ; ;
ADIN; 597.219.989; artigos 13, 54, 55 e 56 ; ; Arquivado; Ação julgada imp
rocedente Processo 48629/1996 Norma_395_19961226_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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