Decreto municipal nº 12.216, de 06 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12216
Ano
1999
Data
06/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 136 E 140 DA LEI COMPLEMENTAR N° 395 DE 26 DE DEEZEMBRO DE 1996, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS AOS CANIS E GATIS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS.
Indexação
COMÉRCIO; COMÉRCIO ANIMAL, ANIMAL (CONDUÇÃO)
Observação
Processo 1.007427.98.0
Norma_12216_19990106_1.html
Norma_12216_19990106_1.html
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 13.397, de 14 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 13.549, de 11 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica