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Decreto municipal nº 13.193, de 17 de abril de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13193

Ano

2001

Data

17/04/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/04/2001

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 8640, de 27-11-00, que proíbe a comercialização de água mineral com teores de flúor acima de 0,9mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1.006247.01.6
Norma_13193_20010417_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.640, de 27 de novembro de 2000
Norma correlata  Lei municipal nº 8.640, de 27 de novembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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