Lei municipal nº 8.640, de 27 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8640
Ano
2000
Data
27/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg
/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1056811004/2000 Norma_8640_20001127_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 395, de 26 de dezembro de 1996
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.193, de 17 de abril de 2001
Norma correlata
Decreto municipal nº 13.193, de 17 de abril de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica