Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13149
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga as Leis que especifica.
Indexação
PLL 166-19
Observação
Processo 22.0.000063882-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4398_ce_364126_1.pdf
Assuntos
- Legislativo
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica