Lei municipal nº 8.494, de 22 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8494
Ano
2000
Data
22/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2000
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Por
to Alegre.
to Alegre.
Indexação
Observação
Processo 1021392005/2000 Norma_8494_20000522_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica