Lei municipal nº 8.705, de 09 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8705
Ano
2001
Data
09/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2001
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 8.393 , de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limi
te de territorialidade para a instalação e exoploração de atividade de
bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998
, e dá outras providencias.
te de territorialidade para a instalação e exoploração de atividade de
bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998
, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica