Lei municipal nº 8.393, de 25 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8393
Ano
1999
Data
25/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da
atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº. 9.615, de 24
de março de 1998.
atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº. 9.615, de 24
de março de 1998.
Indexação
Observação
Processo 1097202991/1999 Norma_8393_19991125_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 8.705, de 09 de janeiro de 2001
Anexos Norma Jurídica