Lei municipal nº 8.706, de 15 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8706
Ano
2001
Data
15/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/2001
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Obriga as empresas fabricantes de de aparelhos de telefonia celular a divu
lgar valores de SAR , e dá outras providencias.
lgar valores de SAR , e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Processo 1065517008/2001
Republicação: DOPA Data: 24/01/2001 Página:
Republicação: DOPA Data: 24/01/2001 Página:
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica