Lei municipal nº 8.878, de 16 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8878
Ano
2002
Data
16/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no M
unicípio de Porto Alegre, e dá outras providências.
unicípio de Porto Alegre, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1071942017/2001 Norma_8878_20020116_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 13.709, de 29 de abril de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 13.149, de 02 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica