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Decreto municipal nº 13.709, de 29 de abril de 2002

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13709

Ano

2002

Data

29/04/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/05/2002

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.878, de 16 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré pago no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Processo 1.071942.01.7
Norma_13709_20020429_1.html

Assuntos

  • Indústria e Comércio
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.878, de 16 de janeiro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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