Decreto municipal nº 13.709, de 29 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13709
Ano
2002
Data
29/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2002
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.878, de 16 de ja-neiro de 2002, que dispõe sobre o
cadastro dos compradores de telefone celular pré pago no Município de Port
o Alegre, e dá outras providências.
cadastro dos compradores de telefone celular pré pago no Município de Port
o Alegre, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1071942017/ Norma_13709_20020429_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.878, de 16 de janeiro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica