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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21913

Ano

2023

Data

29/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/03/2023

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

21913_decreto.pdf

Ementa

Revoga Decretos, no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Desenvolvimento Econômico.

Indexação

Revogaço
Desenvolvimento Econômico

Observação

Assuntos

Administração e Gestão Pública

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 217, de 23 de dezembro de 1930

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 220, de 02 de janeiro de 1931

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 229, de 29 de abril de 1931

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 251, de 21 de novembro de 1931

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 261, de 05 de julho de 1932

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 275, de 25 de fevereiro de 1933

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 306, de 23 de agosto de 1935

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14A, de 29 de março de 1938

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 55, de 23 de janeiro de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 73, de 28 de julho de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 75, de 18 de agosto de 1939

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 107, de 28 de maio de 1940

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 252, de 14 de janeiro de 1941

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 254, de 27 de fevereiro de 1941

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 255, de 28 de fevereiro de 1941

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 261, de 30 de julho de 1941

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 269, de 15 de dezembro de 1941

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 272, de 26 de janeiro de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 278, de 13 de março de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 279, de 25 de abril de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 283, de 20 de julho de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 285, de 01 de agosto de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 290, de 28 de dezembro de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 289, de 28 de dezembro de 1942

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 291, de 04 de janeiro de 1943

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 292, de 04 de janeiro de 1943

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 294, de 08 de janeiro de 1943

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 295, de 11 de janeiro de 1943

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 299, de 19 de abril de 1943

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 317, de 31 de julho de 1944

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 323, de 11 de outubro de 1945

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 338, de 05 de agosto de 1946

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 466, de 09 de agosto de 1950

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 505, de 26 de janeiro de 1951

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 643, de 09 de abril de 1953

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 708, de 14 de outubro de 1953

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 721, de 18 de novembro de 1953

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 733, de 05 de fevereiro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 734, de 18 de fevereiro de 1954

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 856, de 21 de setembro de 1955

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.131, de 15 de janeiro de 1957

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.575, de 12 de julho de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 1.647, de 05 de novembro de 1958

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.412, de 20 de dezembro de 1962

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.587, de 25 de outubro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.605, de 13 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.624, de 27 de dezembro de 1963

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.871, de 26 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.872, de 27 de agosto de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.904, de 09 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 2.936, de 30 de outubro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.027, de 29 de dezembro de 1964

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.042, de 07 de janeiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.045, de 12 de janeiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.055, de 19 de janeiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.056, de 22 de janeiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.069, de 26 de fevereiro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.189, de 12 de outubro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.223, de 10 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.235, de 17 de dezembro de 1965

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.255, de 11 de janeiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.270, de 24 de fevereiro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.450, de 16 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.475, de 29 de dezembro de 1966

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.483, de 18 de janeiro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.487, de 26 de janeiro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.536, de 31 de maio de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.561, de 28 de julho de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.611, de 10 de novembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.640, de 20 de dezembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.656, de 29 de dezembro de 1967

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.667, de 15 de março de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.692, de 07 de junho de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.694, de 07 de junho de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.739, de 13 de agosto de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.756, de 17 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.757, de 18 de setembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.809, de 11 de dezembro de 1968

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 3.982, de 17 de outubro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.019, de 29 de dezembro de 1969

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.110, de 05 de maio de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.168, de 31 de julho de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.170, de 10 de agosto de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.210, de 19 de outubro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.262, de 22 de dezembro de 1970

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.318, de 07 de junho de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.418, de 16 de setembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.417, de 16 de setembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.447, de 27 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.451, de 29 de outubro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.489, de 29 de dezembro de 1971

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.559, de 20 de junho de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.669, de 14 de novembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.685, de 28 de novembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.701, de 15 de dezembro de 1972

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.724, de 09 de janeiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.730, de 01 de fevereiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.733, de 19 de fevereiro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.787, de 17 de julho de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.834, de 10 de setembro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.852, de 17 de outubro de 1973

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 4.905, de 29 de janeiro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.004, de 04 de setembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.116, de 26 de dezembro de 1974

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.200, de 18 de abril de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.200, de 18 de abril de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.286, de 11 de agosto de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.313, de 05 de setembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.385, de 02 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.388, de 03 de dezembro de 1975

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.471, de 22 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.477, de 26 de março de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.489, de 19 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.489, de 19 de abril de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.612, de 23 de agosto de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.656, de 23 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.653, de 23 de setembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.683, de 04 de outubro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.729, de 10 de novembro de 1976

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.891, de 15 de abril de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 5.903, de 04 de maio de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.064, de 03 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.072, de 16 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.072, de 16 de agosto de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.193, de 22 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.192, de 22 de novembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.224, de 14 de dezembro de 1977

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.465, de 16 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.468, de 17 de novembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.511, de 26 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.530, de 28 de dezembro de 1978

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 6.607, de 21 de março de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.122, de 28 de dezembro de 1979

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.339, de 27 de maio de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.498, de 11 de setembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.611, de 24 de novembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.643, de 16 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.671, de 31 de dezembro de 1980

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.677, de 19 de janeiro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.697, de 20 de março de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.699, de 23 de março de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.750, de 19 de junho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.753, de 03 de julho de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.789, de 04 de agosto de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.845, de 24 de setembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 7.924, de 29 de dezembro de 1981

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.084, de 19 de outubro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.160, de 30 de dezembro de 1982

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.180, de 18 de fevereiro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.199, de 19 de abril de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.214, de 01 de junho de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.237, de 11 de agosto de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.354, de 18 de novembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.392, de 28 de dezembro de 1983

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.501, de 27 de novembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.508, de 10 de dezembro de 1984

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.533, de 16 de janeiro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.627, de 27 de setembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.705, de 30 de dezembro de 1985

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.724, de 12 de março de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.814, de 07 de novembro de 1986

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.906, de 10 de abril de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.916, de 30 de abril de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 8.949, de 07 de julho de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.046, de 01 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.063, de 17 de dezembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.088, de 20 de janeiro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.113, de 01 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.115, de 10 de março de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.200, de 11 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.301, de 10 de novembro de 1988

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.413, de 03 de março de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.458, de 30 de junho de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.566, de 22 de novembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.595, de 18 de dezembro de 1989

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.610, de 04 de janeiro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.783, de 10 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.877, de 11 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.892, de 27 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 9.965, de 07 de maio de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.002, de 05 de julho de 1991

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.193, de 27 de janeiro de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.243, de 19 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.284, de 15 de maio de 1992

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.702, de 25 de agosto de 1993

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 10.962, de 06 de abril de 1994

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.190, de 04 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.193, de 18 de janeiro de 1995

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.286, de 18 de julho de 1995

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.537, de 11 de julho de 1996

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Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.691, de 04 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.857, de 10 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 11.864, de 16 de dezembro de 1997

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.033, de 07 de julho de 1998

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.246, de 11 de fevereiro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.297, de 06 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.302, de 09 de abril de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.361, de 07 de junho de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.516, de 07 de outubro de 1999

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.637, de 06 de janeiro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 12.861, de 28 de julho de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.032, de 08 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.044, de 14 de dezembro de 2000

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.448, de 23 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.456, de 24 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.460, de 24 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.469, de 29 de outubro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.536, de 30 de novembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.621, de 25 de janeiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.637, de 06 de fevereiro de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.709, de 29 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.710, de 29 de abril de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.832, de 29 de julho de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 13.852, de 13 de agosto de 2002

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.201, de 04 de junho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.254, de 28 de julho de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.285, de 10 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.305, de 30 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.425, de 30 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.432, de 09 de janeiro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.520, de 30 de março de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.539, de 27 de abril de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 14.672, de 14 de outubro de 2004

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.217, de 19 de junho de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.274, de 10 de agosto de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.282, de 21 de agosto de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.297, de 12 de setembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.414, de 18 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.502, de 27 de fevereiro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.541, de 17 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.678, de 03 de outubro de 2007

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 15.835, de 19 de fevereiro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.072, de 19 de setembro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.095, de 15 de outubro de 2008

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.438, de 10 de setembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 16.527, de 26 de novembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.153, de 19 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.403, de 25 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.411, de 27 de outubro de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.766, de 02 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.790, de 11 de maio de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.827, de 13 de junho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.885, de 26 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.952, de 29 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 17.956, de 31 de agosto de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.236, de 13 de março de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.364, de 29 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.448, de 06 de novembro de 2013

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.524, de 09 de janeiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.565, de 14 de fevereiro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.660, de 19 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.663, de 22 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 18.862, de 05 de dezembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.130, de 08 de setembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.203, de 09 de novembro de 2015

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.278, de 06 de janeiro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.418, de 10 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.429, de 27 de junho de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.487, de 01 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.494, de 09 de setembro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.536, de 24 de outubro de 2016

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 19.884, de 29 de novembro de 2017

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.179, de 17 de janeiro de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.246, de 07 de maio de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.326, de 06 de agosto de 2019

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.628, de 25 de junho de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.697, de 19 de agosto de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.796, de 09 de novembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.856, de 22 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.875, de 29 de dezembro de 2020

Revoga integralmente o(a) Decreto municipal nº 20.983, de 07 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 22.045, de 26 de junho de 2023

Anexos Norma Jurídica