Decreto municipal nº 10.840, de 24 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
10840
Ano
1993
Data
24/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LC 288/93, QUE PROIBE A REVISTA DE PESSOAS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Observação
Processo 4251242512/1992 Norma_10840_19931124_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 288, de 08 de janeiro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica