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Decreto municipal nº 10.720, de 16 de setembro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

10720

Ano

1993

Data

16/09/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/09/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

64

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 10720.pdf

Ementa

ALTERA O ANEXO 7.1.A DA LEI COMPLEMENTAR 43/79

Indexação


ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMUNITARIO CENTRO INFANTIL CENTRO ESPORTIVO HOTEL ESTABELECIMENTO FINANCEIRO CRECHE JOGO ELETRONICO

Observação

Processo 7209572095/1993 Norma_10720_19930916_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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