Lei municipal nº 5.934, de 22 de julho de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.033, de 07 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12033
Ano
1998
Data
07/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1998
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 8162/98 QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPUSEREM EXIBIREM LOCAREM OU VENDEREM FITAS
DE VIDEO OU OUTROS MEIOS DE PRODUCAO AUDIOVISUAL QUE EXISTAM OU VENHAM
A SER PRODUZIDOS DE CONTEUDO PORNOGRAFICO.
AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPUSEREM EXIBIREM LOCAREM OU VENDEREM FITAS
DE VIDEO OU OUTROS MEIOS DE PRODUCAO AUDIOVISUAL QUE EXISTAM OU VENHAM
A SER PRODUZIDOS DE CONTEUDO PORNOGRAFICO.
Indexação
COMERCIO MATERIAL PORNOGRAFICO(PORNOGRAFIA)
Observação
Processo 19601/1998
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.162, de 20 de maio de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.913, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica