Lei municipal nº 8.162, de 20 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
8162
Ano
1998
Data
20/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/1998
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPUSE
REM EXIBIREM LOCAREM OU VENDEREM FITAS DE VIDEO OU OUTROS MEIOS DE PRO
DUÇAO AUDIOVISUAL QUE EXISTAM OU VENHAM A SER PRODUZIDOS DE CONTEUDO
PORNOGRAFICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
REM EXIBIREM LOCAREM OU VENDEREM FITAS DE VIDEO OU OUTROS MEIOS DE PRO
DUÇAO AUDIOVISUAL QUE EXISTAM OU VENHAM A SER PRODUZIDOS DE CONTEUDO
PORNOGRAFICO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
COMERCIO PENALIDADE MATERIAL PORNOGRAFICO(PORNOGRAFIA)
Observação
Processo 19601/1998
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 12.033, de 07 de julho de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica