Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009

Consolida a legislação municipal sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga o art. 139.693, de 29 de dezembro de 2004, e as Leis nos 6.787, de 11 de janeiro de30 de dezembro de 1992; 7.394, de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994;7.497, de 21 de setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697,de 10 de novembro de 1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20de maio de 1998;8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003; 9.432, de 20de abril de2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de 2007.

Direitos da criança e do adolescente
Conselho tutelar
Conselheiro tutelar

Processo 1025898094/2009 Norma_628_20090817_1.html