Lei municipal nº 10.179, de 21 de março de 2007

Altera a letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1998 (qu
e estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Central
izada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providên
cias), e alterações
posteriores; altera os incs. III, IV e V e inclui inc. X e § 2º no art. 23
tras providências), e
alterações posteriores; altera o inc. II do art. 6º e os incs. II, IV, VII
a Lei nº 6.787/91, cria funções populares providas mediante cargos em comi
ssão, mecanismos de controle,
funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares e dá outras pr
ovidências); inclui § 3º no art. 4º e art. 19-A na Lei nº 7.595, de 17 de
janeiro de 1995 (que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tute
lares no Município de Porto
Alegre e dá outras providências), alterada pela Lei nº 9.207, de 10 de set
embro de 2003; altera os arts. 6º, 7º e 9º e inclui art. 2º-A na Lei nº 8.
067, de 18 de novembro de 1997 (que acrescenta dispositivos e altera a red
ação das Leis nos 6.787, de
11
de janeiro de 1991, e 7.595, de 17 de janeiro de 1995, bem como acrescenta
cias.

Processo 1034026061/2006 Norma_10179_20070321_1.html