Lei Complementar municipal nº 640, de 09 de março de 2010

Altera o inc. I e sua al. “a” do “caput” do art. 28, o inc. II do art. 29,
t” e o § 2º, “caput”, do art. 42, o parágrafo único do art. 46, o “caput”
e seus incs. IV, V, VI, IX e
X
e o § 1º do art. 48, o art. 49, o “caput” do art. 50, o art. 51, o art. 55
, o “caput” e o parágrafo único do art. 56, o art. 57, o art. 58, o art. 6
1, os incs. I e II do art. 62, os incs. IV, V, VI, VII, VIII, X e XI e a a
l. “b” do inc. IX do art. 67,
o
“caput” do art. 69, o art. 74, o art. 75, o art. 76, o art. 77, o art. 79,
94, o “caput” e o § 2º do art. 100, o art. 104, os incs. II e III do “capu
t” do art. 115, renomeia o
Capítulo VIII e sua Seção I no Título II, o parágrafo único do art. 48, a
Seção II e sua Subseção I no Capítulo VIII do Título II, o parágrafo único
pítulo VIII do Título II,
inclui art. 46-A, inc. XI e §§ 2º e 3º no art. 48, art. 48-A na Seção I do
lo II, § 2º no art. 52, art. 63-A na Subseção II da Seção II do Capítulo V
III do Título II, art. 63-B
na
Subseção II da Seção II do Capítulo VIII do Título II, §§ 2º e 3º no art.
64, Seção III-A no Capítulo VIII do Título II, Seção III-B no Capítulo VII
I do Título II, art. 81-A, inc. V no “caput” do art. 111, art. 115-A e Seç
ão VI-A no Capítulo VIII do
Título II e revoga o § 1º do art. 28, o inc. II do § 2º e o § 3º do art. 4
2, o art. 44, o parágrafo único do art. 54, os §§ 1º e 2º do art. 69, o ar
t. 70, o art. 71, o art. 72, o art. 73, o parágrafo único do art. 92, o ar
t. 93, o inc. III do art.
101,
o art. 103, o inc. IV do art. 115 e o § 1º do art. 137, todos na Lei Compl
ementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, dispondo sobre a política municip
al de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Processo 1047114090/2009
Republicação: DOPA Data: 09/04/2010 Página: 2
Republicação 2: DOPA Data: 19/11/2010 Página: 3Norma_640_20100309_1.html