Lei municipal nº 7.697, de 10 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
7697
Ano
1995
Data
10/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/1995
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANCAS E
ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS RESPONSAVEIS
ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS RESPONSAVEIS
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE HOTEL MOTEL MENOR ABANDONADO CONSELHO TUTELAR
Observação
Processo 42629/1995 Norma_7697_19951110_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 11.456, de 07 de março de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 628, de 17 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica