Decreto municipal nº 11.456, de 07 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11456
Ano
1996
Data
07/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 7697 DE 10-11-95 QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTA
BELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANCAS E ADOLECSENTES DESACOMPANHADOS DOS
PAIS OU RESPONSAVEIS.
BELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANCAS E ADOLECSENTES DESACOMPANHADOS DOS
PAIS OU RESPONSAVEIS.
Indexação
CRIANCA E ADOLECENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE MENOR ABANDONADO CONSELHO TUTELAR
Observação
Processo 4262542625/1995 Norma_11456_19960307_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 7.697, de 10 de novembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica