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Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21916

Ano

2023

Data

29/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/03/2023

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Revoga Decretos, no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Desenvolvimento Social.

Indexação

Revogaço
Revogação
Legislação municipal
Desenvolvimento Social

Observação

Revoga 606 decretos.

Assuntos

  • Agricultura e Agropecuária
  • Assistência Social
  • Conselhos Municipais
  • Convênios, Parcerias, Auxílio Financeiro
  • Educação
  • Esportes
  • Habitação
  • Idoso
  • Inclusão e Acessibilidade
  • Indústria e Comércio
  • Pessoa com Deficiência
  • Trabalho e Emprego
  • Turismo

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Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 806, de 31 de dezembro de 1954
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Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.385, de 21 de setembro de 1966
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.386, de 21 de setembro de 1966
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Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.618, de 20 de novembro de 1967
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.619, de 21 de novembro de 1967
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Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.796, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.797, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.798, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.799, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.798, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.797, de 28 de novembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.811, de 12 de dezembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.811, de 12 de dezembro de 1968
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.860, de 28 de janeiro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.860, de 28 de janeiro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.920, de 27 de junho de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.920, de 27 de junho de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.959, de 16 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.959, de 16 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.963, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.965, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.964, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.965, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.962, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.962, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.963, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 3.964, de 25 de setembro de 1969
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.148, de 07 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.148, de 07 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.156, de 17 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.155, de 17 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.156, de 17 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.155, de 17 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.155, de 17 de julho de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.177, de 13 de agosto de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.177, de 13 de agosto de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.192, de 23 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.192, de 23 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.194, de 28 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.194, de 28 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.196, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.196, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.197, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.198, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.199, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.200, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.201, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.197, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.198, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.199, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.200, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.201, de 30 de setembro de 1970
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.314, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.315, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.316, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.316, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.315, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.314, de 03 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.319, de 07 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.319, de 07 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.321, de 08 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.321, de 08 de junho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.341, de 01 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.341, de 01 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.343, de 05 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.343, de 05 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.357, de 21 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.357, de 21 de julho de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.416, de 14 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.416, de 14 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.421, de 16 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.421, de 16 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.431, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.429, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.429, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.430, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.431, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.430, de 28 de setembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.433, de 04 de outubro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.433, de 04 de outubro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.435, de 11 de outubro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.435, de 11 de outubro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.457, de 19 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.457, de 19 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.461, de 26 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.461, de 26 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.463, de 30 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.463, de 30 de novembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.466, de 03 de dezembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.466, de 03 de dezembro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.550, de 19 de maio de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.550, de 19 de maio de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.566, de 29 de junho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.566, de 29 de junho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.587, de 17 de julho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.587, de 17 de julho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.596, de 25 de julho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.596, de 25 de julho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.615, de 28 de agosto de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.615, de 28 de agosto de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.644, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.645, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.646, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.644, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.645, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.643, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.646, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.643, de 29 de setembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.671, de 16 de novembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.671, de 16 de novembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.671, de 16 de novembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.696, de 14 de dezembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.696, de 14 de dezembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.703, de 15 de dezembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.703, de 15 de dezembro de 1972
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.751, de 17 de abril de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.751, de 17 de abril de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.758, de 03 de maio de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.758, de 03 de maio de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.757, de 03 de maio de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.757, de 03 de maio de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.767, de 05 de junho de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.767, de 05 de junho de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.770, de 13 de junho de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.770, de 13 de junho de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.820, de 10 de agosto de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.820, de 10 de agosto de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.830, de 04 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.830, de 04 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.842, de 20 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.842, de 20 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.845, de 27 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.845, de 27 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.844, de 27 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.844, de 27 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.883, de 18 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.883, de 18 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.886, de 19 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.885, de 19 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.886, de 19 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.885, de 19 de dezembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.946, de 20 de junho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.946, de 20 de junho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.952, de 03 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.952, de 03 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.953, de 03 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.952, de 03 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.953, de 03 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.956, de 04 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.956, de 04 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.961, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.957, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.960, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.957, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.960, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.961, de 09 de julho de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.989, de 19 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 4.989, de 19 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.000, de 30 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.000, de 30 de agosto de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.007, de 10 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.007, de 10 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.027, de 30 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.026, de 30 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.027, de 30 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.026, de 30 de setembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.055, de 23 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.056, de 23 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.055, de 23 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.056, de 23 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.056, de 23 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.061, de 24 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.061, de 24 de outubro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.076, de 21 de novembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.076, de 21 de novembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.088, de 28 de novembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.088, de 28 de novembro de 1974
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.153, de 28 de fevereiro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.153, de 28 de fevereiro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.195, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.190, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.195, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.194, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.190, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.194, de 02 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.196, de 07 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.196, de 07 de abril de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.248, de 27 de junho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.248, de 27 de junho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.247, de 27 de junho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.247, de 27 de junho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.253, de 02 de julho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.253, de 02 de julho de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.296, de 20 de agosto de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.296, de 20 de agosto de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.327, de 19 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.327, de 19 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.327, de 19 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.334, de 30 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.334, de 30 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.335, de 30 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.335, de 30 de setembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.359, de 05 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.359, de 05 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.364, de 11 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.364, de 11 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.372, de 14 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.372, de 14 de novembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.392, de 05 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.392, de 05 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.430, de 30 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.430, de 30 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.429, de 30 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.430, de 30 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.429, de 30 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.486, de 09 de abril de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.550, de 12 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.550, de 12 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.558, de 14 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.558, de 14 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.566, de 23 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.566, de 23 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.574, de 28 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.575, de 28 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.574, de 28 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.574, de 28 de julho de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.593, de 06 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.593, de 06 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.613, de 23 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.616, de 25 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.616, de 25 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.626, de 30 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.626, de 30 de agosto de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.633, de 08 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.633, de 08 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.643, de 10 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.643, de 10 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.670, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.671, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.671, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.670, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.669, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.669, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.669, de 30 de setembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.685, de 04 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.685, de 04 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.686, de 05 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.696, de 14 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.696, de 14 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.697, de 18 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.697, de 18 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.699, de 25 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.699, de 25 de outubro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.726, de 10 de novembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.726, de 10 de novembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.795, de 17 de dezembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.795, de 17 de dezembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.879, de 25 de março de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.879, de 25 de março de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.903, de 04 de maio de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.903, de 04 de maio de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.988, de 24 de junho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 5.988, de 24 de junho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.031, de 12 de julho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.031, de 12 de julho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.032, de 15 de julho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.048, de 25 de julho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.048, de 25 de julho de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.069, de 09 de agosto de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.069, de 09 de agosto de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.132, de 23 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.145, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.149, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.145, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.144, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.144, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.149, de 30 de setembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.165, de 24 de outubro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.165, de 24 de outubro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.186, de 18 de novembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.186, de 18 de novembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.194, de 22 de novembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.194, de 22 de novembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.233, de 19 de dezembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.233, de 19 de dezembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.249, de 30 de dezembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.249, de 30 de dezembro de 1977
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.313, de 20 de abril de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.313, de 20 de abril de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.343, de 20 de junho de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.343, de 20 de junho de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.372, de 24 de julho de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.372, de 24 de julho de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.418, de 15 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.418, de 15 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.419, de 18 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.419, de 18 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.427, de 28 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.427, de 28 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.432, de 29 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.432, de 29 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.433, de 29 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.433, de 29 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.442, de 18 de outubro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.442, de 18 de outubro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.469, de 17 de novembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.469, de 17 de novembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.491, de 06 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.491, de 06 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.492, de 06 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.492, de 06 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.520, de 27 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.520, de 27 de dezembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.599, de 15 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.599, de 15 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.616, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.618, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.616, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.617, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.618, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.617, de 28 de março de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.690, de 27 de abril de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.690, de 27 de abril de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.860, de 19 de julho de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.860, de 19 de julho de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.968, de 25 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.968, de 25 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.983, de 28 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.973, de 28 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.983, de 28 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 6.973, de 28 de setembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.004, de 09 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.004, de 09 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.035, de 31 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.035, de 31 de outubro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.067, de 20 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.067, de 20 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.071, de 22 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.071, de 22 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.089, de 30 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.089, de 30 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.101, de 12 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.101, de 12 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.119, de 27 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.119, de 27 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.125, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.128, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.125, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.128, de 28 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.149, de 21 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.149, de 21 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.195, de 31 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.195, de 31 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.179, de 31 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.458, de 21 de agosto de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.457, de 21 de agosto de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.458, de 21 de agosto de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.457, de 21 de agosto de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.519, de 22 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.519, de 22 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.519, de 22 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.528, de 29 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.528, de 29 de setembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.581, de 31 de outubro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.581, de 31 de outubro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.594, de 06 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.594, de 06 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.596, de 12 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.609, de 24 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.609, de 24 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.617, de 28 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.617, de 28 de novembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.645, de 16 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.645, de 16 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.642, de 16 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.642, de 16 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.685, de 05 de fevereiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.685, de 05 de fevereiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.689, de 11 de fevereiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.689, de 11 de fevereiro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.700, de 24 de março de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.700, de 24 de março de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.744, de 11 de junho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.744, de 11 de junho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.765, de 24 de julho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.765, de 24 de julho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.784, de 30 de julho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.784, de 30 de julho de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.821, de 28 de agosto de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.821, de 28 de agosto de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.836, de 16 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.836, de 16 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.836, de 16 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.839, de 18 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.839, de 18 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.848, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.848, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.846, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.847, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.849, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.846, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.847, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.849, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.848, de 28 de setembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.855, de 08 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.855, de 08 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.863, de 20 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.863, de 20 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.867, de 23 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.867, de 23 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.867, de 23 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.871, de 29 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.871, de 29 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.872, de 29 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.872, de 29 de outubro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.875, de 05 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.875, de 05 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.878, de 09 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.878, de 09 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.902, de 08 de dezembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.902, de 08 de dezembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.918, de 21 de dezembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.918, de 21 de dezembro de 1981
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.946, de 17 de fevereiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.946, de 17 de fevereiro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.966, de 20 de abril de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.966, de 20 de abril de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.971, de 17 de maio de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.971, de 17 de maio de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.997, de 02 de julho de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 7.997, de 02 de julho de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.053, de 14 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.053, de 14 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.064, de 21 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.066, de 24 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.066, de 24 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.074, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.067, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.068, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.069, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.074, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.067, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.068, de 28 de setembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.164, de 31 de dezembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.164, de 31 de dezembro de 1982
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.212, de 31 de maio de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.212, de 31 de maio de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.265, de 17 de agosto de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.265, de 17 de agosto de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.330, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.330, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.331, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.330, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.332, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.332, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.331, de 29 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.352, de 18 de novembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.352, de 18 de novembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.367, de 20 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.367, de 20 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.394, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.394, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.399, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.400, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.400, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.399, de 30 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.425, de 24 de abril de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.425, de 24 de abril de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.473, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.474, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.473, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.475, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.476, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.475, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.473, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.472, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.472, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.476, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.474, de 28 de setembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.490, de 07 de novembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.490, de 07 de novembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.529, de 28 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.529, de 28 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.536, de 21 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.536, de 21 de janeiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.545, de 13 de fevereiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.545, de 13 de fevereiro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.562, de 21 de maio de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.562, de 21 de maio de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.566, de 05 de junho de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.566, de 05 de junho de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.579, de 05 de julho de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.579, de 05 de julho de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.597, de 08 de agosto de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.597, de 08 de agosto de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.612, de 30 de agosto de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.612, de 30 de agosto de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.617, de 05 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.615, de 05 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.617, de 05 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.618, de 09 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.618, de 09 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.629, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.629, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.630, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.632, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.630, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.632, de 27 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.637, de 11 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.637, de 11 de outubro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.648, de 11 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.648, de 11 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.654, de 20 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.654, de 20 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.660, de 22 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.659, de 22 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.659, de 22 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.660, de 22 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.664, de 26 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.664, de 26 de novembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.669, de 04 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.668, de 04 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.669, de 04 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.668, de 04 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.669, de 04 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.673, de 10 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.673, de 10 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.678, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.674, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.678, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.677, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.674, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.677, de 12 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.684, de 17 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.684, de 17 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.688, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.687, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.688, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.689, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.687, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.689, de 20 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.695, de 26 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.695, de 26 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.696, de 27 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.697, de 27 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.697, de 27 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.696, de 27 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.703, de 30 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.699, de 30 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.703, de 30 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.699, de 30 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.723, de 04 de março de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.723, de 04 de março de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.785, de 10 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.784, de 10 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.784, de 10 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.785, de 10 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.791, de 22 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.791, de 22 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.794, de 26 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.794, de 26 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.800, de 30 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.800, de 30 de setembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.834, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.836, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.835, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.836, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.837, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.838, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.839, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.837, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.840, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.841, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.838, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.842, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.839, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.841, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.840, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.834, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.842, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.835, de 18 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.850, de 24 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.850, de 24 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.856, de 30 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.856, de 30 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.869, de 12 de janeiro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.869, de 12 de janeiro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.899, de 20 de março de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.899, de 20 de março de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.955, de 16 de julho de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.956, de 16 de julho de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.956, de 16 de julho de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.955, de 16 de julho de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.972, de 10 de agosto de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.972, de 10 de agosto de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.990, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.991, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.990, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.989, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.989, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.991, de 17 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.995, de 28 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.995, de 28 de setembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.008, de 15 de outubro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.008, de 15 de outubro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.036, de 25 de novembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.036, de 25 de novembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.050, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.049, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.050, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.051, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.052, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.052, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.053, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.049, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.051, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.053, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.052, de 08 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.069, de 21 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.069, de 21 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.074, de 24 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.074, de 24 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.075, de 28 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.075, de 28 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.142, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.143, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.145, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.147, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.147, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.140, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.142, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.143, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.144, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.140, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.144, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.145, de 22 de abril de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.171, de 02 de junho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.171, de 02 de junho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.184, de 16 de junho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.184, de 16 de junho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.192, de 04 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.192, de 04 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.192, de 04 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.248, de 12 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.248, de 12 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.273, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.273, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.272, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.271, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.270, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.270, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.271, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.272, de 30 de setembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.314, de 24 de novembro de 1988
Revoga parcialmente o(a)  Decreto municipal nº 9.314, de 24 de novembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.328, de 02 de dezembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.328, de 02 de dezembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.364, de 29 de dezembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.364, de 29 de dezembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.374, de 18 de janeiro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.374, de 18 de janeiro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.523, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.527, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.525, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.523, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.524, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.527, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.524, de 29 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.649, de 16 de fevereiro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.649, de 16 de fevereiro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.668, de 12 de março de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.668, de 12 de março de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.706, de 23 de maio de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.706, de 23 de maio de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.813, de 25 de setembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.813, de 25 de setembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.822, de 04 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.822, de 04 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.829, de 12 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.829, de 12 de outubro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.853, de 08 de novembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.853, de 08 de novembro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.001, de 04 de julho de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.001, de 04 de julho de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.095, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.096, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.093, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.096, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.095, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.093, de 21 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.182, de 10 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.182, de 10 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.209, de 07 de fevereiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.209, de 07 de fevereiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.304, de 10 de junho de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.304, de 10 de junho de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.340, de 15 de julho de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.340, de 15 de julho de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.402, de 23 de setembro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.402, de 23 de setembro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.422, de 09 de outubro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.422, de 09 de outubro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.619, de 03 de junho de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.619, de 03 de junho de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.632, de 17 de junho de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.632, de 17 de junho de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.735, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.723, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.722, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.722, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.722, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.723, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.735, de 17 de setembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.768, de 08 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.768, de 08 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.776, de 15 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.776, de 15 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.794, de 26 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.794, de 26 de outubro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.902, de 20 de janeiro de 1994
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.902, de 20 de janeiro de 1994
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.116, de 05 de outubro de 1994
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.116, de 05 de outubro de 1994
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.338, de 20 de outubro de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.338, de 20 de outubro de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.362, de 14 de novembro de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.362, de 14 de novembro de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.456, de 07 de março de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.456, de 07 de março de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.525, de 25 de junho de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.525, de 25 de junho de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.594, de 10 de outubro de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.594, de 10 de outubro de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.636, de 02 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.636, de 02 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.681, de 16 de janeiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.681, de 16 de janeiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.685, de 23 de janeiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.685, de 23 de janeiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.699, de 21 de fevereiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.699, de 21 de fevereiro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.750, de 27 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.750, de 27 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.781, de 06 de agosto de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.781, de 06 de agosto de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.806, de 24 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.806, de 24 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.836, de 12 de novembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.836, de 12 de novembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.865, de 17 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.865, de 17 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.901, de 27 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.901, de 27 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.912, de 13 de fevereiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.912, de 13 de fevereiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.933, de 17 de março de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.933, de 17 de março de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.963, de 08 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.963, de 08 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.976, de 11 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.976, de 11 de maio de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.116, de 29 de setembro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.116, de 29 de setembro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.125, de 07 de outubro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.125, de 07 de outubro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.147, de 29 de outubro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.147, de 29 de outubro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.221, de 14 de janeiro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.221, de 14 de janeiro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.223, de 18 de janeiro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.223, de 18 de janeiro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.486, de 17 de setembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.486, de 17 de setembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.530, de 25 de outubro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.530, de 25 de outubro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.559, de 17 de novembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.559, de 17 de novembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.041, de 13 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.041, de 13 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.193, de 17 de abril de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.193, de 17 de abril de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.209, de 03 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.209, de 03 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.463, de 24 de outubro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.463, de 24 de outubro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.998, de 06 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.998, de 06 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.050, de 31 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.137, de 14 de março de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.137, de 14 de março de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.274, de 25 de agosto de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.274, de 25 de agosto de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.293, de 17 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.293, de 17 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.298, de 25 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.334, de 29 de outubro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.403, de 11 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.458, de 29 de janeiro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.487, de 04 de março de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.644, de 08 de setembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.642, de 08 de setembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.834, de 11 de março de 2005
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.493, de 12 de fevereiro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.496, de 21 de fevereiro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.597, de 22 de junho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.612, de 04 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.742, de 22 de novembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.790, de 21 de dezembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.040, de 20 de agosto de 2008
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.320, de 08 de junho de 2009
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.961, de 09 de fevereiro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.000, de 21 de março de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.597, de 27 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.746, de 19 de abril de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.878, de 20 de julho de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.120, de 19 de dezembro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.137, de 26 de dezembro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.314, de 10 de junho de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.356, de 19 de julho de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.518, de 30 de dezembro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.684, de 11 de junho de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.712, de 17 de julho de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.729, de 29 de julho de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.074, de 06 de julho de 2015
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.279, de 06 de janeiro de 2016
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.488, de 01 de setembro de 2016
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.500, de 13 de setembro de 2016
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.011, de 14 de junho de 2018
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.314, de 19 de julho de 2019
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.345, de 03 de setembro de 2019
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.375, de 22 de outubro de 2019
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.427, de 16 de dezembro de 2019
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.458, de 13 de janeiro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.540, de 03 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.541, de 09 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.549, de 22 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.551, de 24 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.564, de 02 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.565, de 02 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.568, de 05 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.574, de 08 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.576, de 14 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.583, de 19 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.593, de 29 de maio de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.600, de 04 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.601, de 08 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.608, de 15 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.609, de 15 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.616, de 18 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.623, de 20 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.632, de 29 de junho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.658, de 17 de julho de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.698, de 19 de agosto de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.726, de 14 de setembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.747, de 01 de outubro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.752, de 07 de outubro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.798, de 10 de novembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.831, de 03 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.858, de 23 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.870, de 29 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.894, de 21 de janeiro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.926, de 05 de fevereiro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.953, de 25 de fevereiro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.958, de 05 de março de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.966, de 15 de março de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.992, de 12 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.002, de 20 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.006, de 24 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.012, de 28 de abril de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.040, de 19 de maio de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.041, de 19 de maio de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.069, de 15 de junho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.068, de 15 de junho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.114, de 16 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.121, de 27 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.123, de 03 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.130, de 13 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.129, de 13 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.131, de 13 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.138, de 20 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.147, de 01 de setembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.160, de 10 de setembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.165, de 17 de setembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.177, de 28 de setembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.193, de 03 de outubro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.230, de 08 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.231, de 08 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.232, de 10 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.247, de 19 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.248, de 20 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.258, de 29 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.260, de 30 de novembro de 2021
 

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