Decreto municipal nº 18.712, de 17 de julho de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18712

Ano

2014

Data

17/07/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/07/2014

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Inclui inc. III ao art. 7º do Decreto nº 11.762, de 1º de julho de1997 – que altera delegação de competência aos titulares de repartição da Administração Centralizada, e dá outras providências. –, delegando ao Secretário Municipal de Saúde a competência para homologação das decisões exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Indexação

Administração Centralizada;
Secretário Municipal de Saúde;
homologação;
Conselho Municipal de Saúde;
Lei Federal 8142;

Observação

Processo 001036834130/2014 Norma_18712_20140717_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL


 

Anexos Norma Jurídica