Decreto municipal nº 18.712, de 17 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18712
Ano
2014
Data
17/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/07/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inc. III ao art. 7º do Decreto nº 11.762, de 1º de julho de1997 – que altera delegação de competência aos titulares de repartição da Administração Centralizada, e dá outras providências. –, delegando ao Secretário Municipal de Saúde a competência para homologação das decisões exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Indexação
Administração Centralizada;
Secretário Municipal de Saúde;
homologação;
Conselho Municipal de Saúde;
Lei Federal 8142;
Secretário Municipal de Saúde;
homologação;
Conselho Municipal de Saúde;
Lei Federal 8142;
Observação
Processo 001036834130/2014 Norma_18712_20140717_1.html
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica