Decreto municipal nº 18.314, de 10 de junho de 2013

Inclui art. 1º-A no Decreto nº 17.354,de 11 de outubro de 2011, dispondo s
obre dispensa de exigências previstas nesse Decreto – que regulamenta a Le
i nº 10.036, de 8 de agosto de 2006, que dispõe sobre a colocação de obras
edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m² (dois mil metro
s quadrados) e dá outras providências –, na Lei nº 10.036, de 8 de agosto
de 2006, e na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2011 – que dispõe so
bre o Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizado
s em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
73, 8.036, de 11 de maio de
1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43,

Processo 001020999135/2013 Norma_18314_20130610_1.html