Decreto municipal nº 20.658, de 17 de julho de 2020

Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º, os capita do art. 6º e do art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 13, os capita do art. 14, do art. 25, do art. 27, do art. 28 e do art. 29; e inclui os incs. I a III nos capita do art. 27 e do art. 28, do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 73 do Decreto nº 20.625, de 2020, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;
Licença ambiental;
Manejo vegetal;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams);
Veículo de Divulgação (VD);
Taxa de licenciamento ambiental;
Permissão onerosa de uso;
Concessão onerosa de uso;
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
Prorrogação do vencimento dos créditos tributários;
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN);
Alvará sanitário;

Processo 20.0.000033688-3 e 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3509_ce_294828_1.pdf