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Decreto municipal nº 20.887, de 30 de dezembro de 2020

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20887

Ano

2020

Data

30/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/01/2021

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrent
amento da emergência de saúde pública de importância internacional decorre
nte do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

Indexação


Calamidade pública Coronavírus COVID-19 Pandemia

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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