Decreto municipal nº 20.784, de 04 de novembro de 2020

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º - A do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitir o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das aulas no ensino superior e dá outras providências.

Estado de calamidade;
Coronavirus;
COVID-19;
Pandemia;
Comércio;
shopping center;
ensino infantil;
estabelecimento comercial;
Escola;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3685_ce_304310_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0