Decreto municipal nº 20.784, de 04 de novembro de 2020

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art.
8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o
do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º - A do art. 13, to
dos do Decreto nº
20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do c
aput do art. 8º,
todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horár
io de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
inclusive
em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em
supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes,
o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das
ensino superior e dá outras providências.

Estado de calamidade Coronavirus COVID-19 Pandemia Comércio shopping center ensino infantil estabelecimento comercial Escola

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