Decreto municipal nº 20.639, de 05 de julho de 2020

Altera o caput do § 8º do art. 12, o § 2º do art. 13, o caput do art. 14;
o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 17, o caput do art
. 19, inclui os incs. I a IV no § 8º do art. 12, o § 2º no art. 15, os inc
s. VII ao IX no caput e os §§
4º ao 7º no art. 16, o art. 31-A, o § 2º no art. 42; renumera o parágrafo
único para § 1º no art. 15 e no art. 42; e revoga os incs. V,
XVII, XXII e XXVIII e os §§ 1º, 5º ao 8º do art. 13, o § 3º do art. 14, o
inc. II do § 1º do art. 16 e os incs. I, II e III do art. 19, todos do Dec
reto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.

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Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3482_ce_293733_3.pdf