Decreto municipal nº 20.766, de 21 de outubro de 2020

Altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para §1º no art. 38 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho.

Ônibus;
Transporte coletivo;
motorista;
cobrador;
CORONAVIRUS;
COVID-19;
ESTADO DE EMERGÊNCIA;
Mobilidade;
Idoso;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3667_ce_303249_1.pdf
Processo 20.0.0000332.11-0