Decreto municipal nº 20.780, de 29 de outubro de 2020

Altera o § 3º do art. 18, o caput do art. 63, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 65; inclui o inc. XXXVIII no caput e os §§ 15, 16, 17, 18, 19 e 20 no art. 13, o §
6º no art. 17; e revoga o inc. III do caput, os §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D e 1º-E do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para
permitir o amplo funcionamento dos centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais, esportivos e similares, regrar o uso de piscinas em
condomínios residenciais, alterar as regras do drive-in, retirar a suspensão dos prazos para a interposição de reclamações e recursos tributários e permitir a retomada do atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Administração Pública Municipal.

Pandemia;
COVID-19;
Coronavírus;
Estado de emergência;
Academia;
Esportes;
Aglomeração;
Linha;
Turismo;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3682_ce_304066_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0