Decreto municipal nº 20.630, de 26 de junho de 2020

Altera o inc. XV e o § 8º do art. 12, o § 7º do art. 13, o caput o art. 14, o inc. IV do art. 16, o caput e o § 2º art. 17, inclui o § 3º no art. 14 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para adequar regras com relação a academias, permitir espaços para uso de coabitantes e readequa padarias e lojas de conveniências e dá outras providências.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;
Mercados;
Supermercados;
Hipermercados;
Mercearias;
Açougues;
Peixarias;
Fruteiras;
Centros de abastecimento de alimentos;
Distribuidoras de água;
Centros de distribuição de alimentos e de água;
Salões de festas;
Salões de jogos;
Salas de cinema;
Espaços de recreação;

Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3466_ce_293303_1.pdf