Decreto municipal nº 20.683, de 10 de agosto de 2020

Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2º-A do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;
Estabelecimento comercial;

Processo 20.0.000033211-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3548_ce_296906_1.pdf