Decreto municipal nº 20.767, de 23 de outubro de 2020

Altera o caput do art. 17, o § 8º e o inc. II do § 10 do art. 18; inclui o § 5º no art. 17, o § 14 no art. 18; e revoga os arts. 32 e 47 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir visitantes nas áreas comuns dos condomínios, explicitar as regras aplicáveis às ações promocionais, incluir previsão sobre a dispensa de PPCI em multifeiras e food parks e sobre eventos que necessitem de licenciamento e revogar a proibição de uso do cartão TRI e a interdição de parques e praças aos idosos.

coronavírus;
covid-19;
Estado de emergência;
Pandemia;
Parque;
Idoso;
Multifeira;
Food park;
cartão TRI;
ônibus;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3669_ce_303581_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0