Decreto municipal nº 15.493, de 12 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15493
Ano
2007
Data
12/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 10.735, de 17 de setembro de 1
993, que regulamenta a Lei nº 6.946, de 27 de novembro de 1991, no que con
cerne ao cadastro e controle comercial dos estabelecimentos destinados à v
enda de animais, cuja
comercialização seja permitida por legislação federal ou estadual.
993, que regulamenta a Lei nº 6.946, de 27 de novembro de 1991, no que con
cerne ao cadastro e controle comercial dos estabelecimentos destinados à v
enda de animais, cuja
comercialização seja permitida por legislação federal ou estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica