Decreto municipal nº 20.608, de 15 de junho de 2020

Altera o art. 8, o inc. XXVII do art. 12, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 13 e o § 1º no art. 21; e inclui o § 4º no art. 13; §§ 5º e 6º no art. 21, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;
Setores administrativos;
Estabelecimentos comerciais;
Empresas de pequeno porte;
Microempresas;
Shopping center;
Centro comercial;
Restaurantes;
Bares;
lancheria;
comerciais;