Decreto municipal nº 18.684, de 11 de junho de 2014

Altera o inc. IV e inclui inc. XXI e §§ 6º e 7º ao art. 7º, renumera o par
ágrafo único para § 1º e inclui §§ 2º e 3º ao art. 11 do Decreto nº 16.600
, de 3 de fevereiro de 2010 – que regulamenta os artigos 15, 15-A e 15-B d
a Lei Complementar nº 478, de
26 de setembro de 2002, disciplinando o processo eleitoral para os Conselh
os de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA); e revoga os D
ecretos n. 14.825, de 1º de
março de 2005; 15.637, de 20 de agosto de 2007; e 15.945, de 20 de maio de
tulares e respectivos suplentes de cada um dos regimes financeiros do RPPS
2016,
e dá outras providências.

Processo 009001230140/2014 Norma_18684_20140611_1.html