Decreto municipal nº 20.565, de 02 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.235, de 17 de dezembro de 1965 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.189, de 11 de março de 1983 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 18.684, de 11 de junho de 2014)
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