Decreto municipal nº 20.541, de 09 de abril de 2020

Altera o inc. XIV do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 49, o § 2º do art. 53, o § 1º do art. 57, o parágrafo único do art. 58, os capita do art. 60 e do art. 70; e inclui os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3323_ce_287214_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0