Decreto municipal nº 10.794, de 26 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
10794
Ano
1993
Data
26/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1993
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 6552/89,QUE PROIBE O USO DO FUMO EM AMBIENTES PUBLI
COS DENTRO DA JURISDICAO DO MUNICIPIO
COS DENTRO DA JURISDICAO DO MUNICIPIO
Indexação
FUMO (PROIBICAO) FUMO (PROIBICAO)
Observação
Processo 3214432144/1993 Norma_10794_19931026_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 6.552, de 28 de dezembro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.916, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica